A Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Trata-se de política social no terreno das ações afirmativas com nítido propósito de tentar corrigir distorções históricas na formação da sociedade brasileira.
Como se sabe, desde a época da colonização do Brasil, a população negra sofre injustiças que não se resumem apenas à discriminação em razão do seu principal estereótipo, que é a cor da pele. O período da escravidão deixou chagas que estão abertas até hoje e emanam desigualdades econômicas e sociais que atingem mais fortemente a população negra do que outras etnias. Leia mais, abaixo.
http://www.conjur.com.br/2015-abr-05/cleucio-nunes-acoes-afirmativas-deveriam-iniciado-abolicao2