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ATENÇÃO SERVIDORES – LIMINAR GEAP/SAÚDE

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Como é do conhecimento da categoria restabelecemos a liminar contra o desconto abusivo da GEAP no dia  23 de Janeiro. Imediatamente a assessoria jurídica solicitou a urgente intimação dos envolvidos, GEAP, INSS, Ministério da Saúde, ANVISA e SRTE para que fosse retirado dos contracheques os valores descontados. Não conseguimos fazê-lo em tempo hábil, e a Dra.  Elisa, com cópia das prévias, informou no processo que os descontos continuavam. Hoje o juiz deferiu o aumento da multa para R$500,00 (quinhentos reais) diários e o reembolso urgente ou no máximo no próximo contracheque.
É necessário entender que o servidor que recebeu boleto deve pagá-lo se até o dia 10 não tivermos qualquer mudança na ação.
É importante saber que estamos acompanhando o processo dia-a-dia e qualquer novidade  colocaremos no site.
Cabe informar também que a entrega do requerimento na GEAP, informando do restabelecimento da liminar não fará o reembolso automaticamente.
Secretaria de Assuntos Jurídicos.

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