O deputado Darci de Matos (PSD-SC), então relator da PEC 32, declarou que os atuais servidores serão, sim, impactados pela proposta. Um dos principais objetivos da Reforma Administrativa é regulamentar a demissão de servidores através da avaliação de desempenho, de acordo com o deputado em entrevista a Paulo Alceu no programa Conexão ND (Band), que foi ao ar no dia 23 de março deste ano.
Darci de Matos apontou que os planos são regulamentar o Artigo 41 da Constituição Federal, mais especificamente o artigo III, § 1º, que diz que o servidor público estável pode perder o cargo “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar”. Leia sua declaração:
“Nós vamos regulamentar o artigo 41. O artigo 41 foi criado mas não foi regulamentado, então, por exemplo, o governador e o prefeito hoje têm a condição legal de demitir o servidor que tem estabilidade, mas que não produz, que não obedeça, que não esteja cumprindo com suas funções no poder público. Mas ele não consegue, nem no estágio probatório. O artigo 41 vai dar mais força para o governador Moisés, para o prefeito Gean Loureiro (exemplificando), para que eles possam promover o bom servidor e demitir o mau servidor. (…) Enão esse instrumento ele vai acabar atingindo um pouquinho os atuais servidores.” (Deputado Darci de Matos).
A fala deixa evidente que os planos do governo Bolsonaro são implementar uma Reforma que facilite a redução do quadro de servidores, com o fim dos concursos públicos (como é apontado pelo então relator da PEC 32 em outro trecho da entrevista), e também com demissão dos atuais servidores.
Os sistemas de avaliação individual ou de metas, como existe no INSS, podem não corresponder aos reais processos e condições de trabalho. No caso dos servidores do órgão, submetidos a metas abusivas e para muitos inatingíveis (principalmente diante de estruturas inadequadas e sistemas inoperantes), o mau desempenho poderá gerar muito mais do que perda no valor dos vencimentos, mas a demissão.
No caso de regulamentação do artigo 41, critérios subjetivos de avaliação de desempenho podem facilitar assédio moral, perseguições por razões políticas ou pessoais e outras arbitrariedades por parte das chefias e governos. Os últimos acontecimentos no Brasil, por exemplo, demonstraram que estamos sob um governo que utiliza todas as ferramentas possíveis para perseguir e exonerar de cargos servidores que denunciam irregularidades, esquemas de corrupção e crimes praticados no interior da gestão e que podem ameaçar o governante ou seus aliados.
O serviço público deve servir à população, com garantia de direitos aos trabalhadores e proteção às empresas públicas e ao meio ambiente frente aos interesses privados. A Reforma Administrativa, entre outros ataques, quer garantir que os governos estejam “protegidos” para realizarem atos corruptos e impopulares, utilizando-se da ameaça permanente de punição aos servidores que se opuserem às ilegalidades.
DIGA NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA!
>>> Assista à entrevista na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=tEyvflfktqg
Trecho aqui citado: dos 5 minutos aos 6’30’’.
>>> Saiba mais sobre a Reforma Administrativa, confira no Jornal do SindisprevRS (páginas 4 a 11): Jornal SindisprevRS Reforma Administrativa.pdf
