Greve do Seguro Social – Uma análise política, por Daniel Emmanuel
Durante estes mais de cem dias de greve, os servidores do INSS cobraram o cumprimento do acordo firmado com o governo em 2022, em especial o nível superior como critério de ingresso para o cargo de técnico, a exclusividade das atribuições da carreira do seguro social e o reconhecimento de que as atividades desempenhadas no INSS são exclusivas de Estado. Todas essas medidas visam proteger a carreira e a própria política de Previdência Social da reforma administrativa planejada pelo governo Lula.
A importância destas reivindicações ficaram mais claras após s decisão do STF, nesta quinta-feira, 06, que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/2000, que pretendia anular parte da reforma administrativa do governo FHC que, na prática, colocava fim ao RJU no serviço público. A partir desta decisão, os governos ficam autorizados a contratar agentes públicos pela CLT, inclusive para as atividades finalísticas dos órgãos, o que coloca em cheque a estabilidade, facilita a extinção gradativa de carreiras, além de gerar incertezas em relação ao futuro dos regimes próprios de previdência.
A exceção a essa nova realidade serão as carreiras que desenvolvem atividades consideradas exclusivas de Estado, que terão critérios e garantias especiais para preservação da estabilidade, por força do art. 247 da Constituição Federal.
Portanto, o encerramento da greve não deve ser considerado um encerramento da luta pela defesa e valorização da carreira do seguro social, mas um momento para recompor as nossas forças, para ampliar o debate na categoria sobre os riscos que estão colocados, e para preparar as próximas batalhas que virão. Seguiremos a luta pelo reconhecimento da carreira do seguro social como integrante do núcleo estratégico do Estado.
