A presidente da República, Dilma Rouseff, assinou na semana passada a Lei nº 12.550 que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.
De acordo com o texto publicado no dia de dezembro no Diário Oficial da União, a empresa terá personalidade jurídica de direito privado e será vinculada ao Ministério da Educação. A Ebserh será gerida por conselho administrativo, diretoria executiva, e terá um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
Tanto a Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), como a Associação Nacional de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino – Andifes – não terão representação nos órgãos deliberativos.
Abaixo disponibilizamos o link com o texto disponibilizado no Diário Oficial.
Página 2 do DOU 241: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=16/12/2011