A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 334/24, para suspender a portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que traça as diretrizes para os novos pedidos de reestruturação de carreiras no governo federal.
Entre outros pontos, a portaria, de agosto de 2024, agrupa cargos com atribuições semelhantes em carreiras únicas, para atuação transversal em diversos órgãos. O texto também amplia a progressão funcional de 13 para 20 níveis – o que aumenta o tempo para se chegar aos salários mais altos – e traz medidas para restringir a criação de bônus e parcelas adicionais salariais. A Câmara debate a suspensão.
De acordo com a deputada Sâmia, a portaria abre caminho para uma “espécie de reforma administrativa”, que prejudicará as carreiras dos servidores federais. Sâmia criticou especialmente a ampliação do número de degraus que os servidores precisam percorrer para chegar ao topo da carreira, onde estão os maiores salários. Na avaliação dela, isso só poderia ser feito por meio de lei.
“O documento prevê alterações substanciais na administração pública ao simplificar, sob via normativa inadequada, a estrutura remuneratória e de progressão da carreira dos servidores públicos”, criticou Sâmia Bomfim.
O projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Deputados
