O SindisprevRS, por meio de sua Assessoria Jurídica, ingressou com ação civil pública em face da União e do Banco do Brasil, em representação a todos os servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas, que ingressaram no serviço público federal até 1988 e que integram as categoriais da base de representação da entidade, postulando diferenças pecuniárias nos saldos das contas vinculadas ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Tais diferenças podem ter decorrido de falhas na prestação do serviço por parte do ente financeiro responsável pela gestão desses recursos – no caso, o BB –, desde saques indevidos, desfalques nas contas e, principalmente, ausência de aplicação de índices de rendimentos estabelecidos pelo próprio Conselho Diretor do PASEP.
A responsabilidade da União, no caso, decorre de omissão na edição dos atos necessários à preservação do valor dos saldos individualizados e/ou da edição de atos que acarretaram a desvalorização dos saldos diante da inflação. A ação tramita junto à MMª 1ª Vara Federal de Porto Alegre. A União e o Banco do Brasil deverão ser citados em breve, ocasião em que o processo será obrigatoriamente suspenso por força de determinação do E. Superior Tribunal de Justiça, que atinge a todos os processos em idêntica discussão, até que haja decisão sobre o Tema Repetitivo nº 1300. Nesse momento, não será necessário o envio de documentação por parte dos(as) servidores(as), na medida em que tais aspectos serão tratados coletivamente.
O Sindicato manterá a categoria informada acerca de todos os desdobramentos da ação.
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Paese, Ferreira & Advogados Associados – Assessoria jurídica do SindisprevRS
